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Regulamenta as relações jurídicas entre indivíduos, disciplinando aspectos como contratos, propriedade, responsabilidade civil e família.
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Protege os interesses e direitos dos consumidores, estabelecendo normas para relações de consumo e responsabilidades das empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
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Regula as relações entre membros de uma família, abrangendo questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos e adoção.
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Trata das relações entre empregadores e empregados, estabelecendo normas e garantias para o trabalho assalariado, incluindo questões como contratos, salários, jornada de trabalho e direitos sindicais.