Direito Administrativo
Regula a organização e funcionamento da administração pública, estabelecendo as normas para atuação dos órgãos públicos, agentes e as relações entre o Estado e os administrados.
Regula a organização e funcionamento da administração pública, estabelecendo as normas para atuação dos órgãos públicos, agentes e as relações entre o Estado e os administrados.
Define os crimes, estabelece as penas correspondentes e regula a aplicação das sanções, visando manter a ordem social e punir condutas consideradas delituosas.
Regulamenta a criação, funcionamento, transformação e extinção das sociedades, estabelecendo normas e regras para as relações entre os sócios e a gestão das empresas.
Disciplina as normas e princípios que regem a instituição, cobrança e fiscalização dos tributos, estabelecendo as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes.