Direito Civil

Regulamenta as relações jurídicas entre indivíduos, disciplinando aspectos como contratos, propriedade, responsabilidade civil e família.

Direito do Consumidor

Protege os interesses e direitos dos consumidores, estabelecendo normas para relações de consumo e responsabilidades das empresas fornecedoras de produtos ou serviços.

Direito de Família

Regula as relações entre membros de uma família, abrangendo questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos e adoção.